O deputado federal Abelardo Camarinha (PSB) esteve na sede do BNDES no Rio de Janeiro, na quarta-feira (30), acompanhado do prefeito Vinícius. O parlamentar é autor de um projeto de lei que será apresentado na Câmara dos Deputados, criando regulamentação para os contratos de empréstimos do Banco e incluindo os mesmos no Código de Defesa do Consumidor. “Não podemos admitir as cobranças com multas e juros extorsivos e selvagens, praticadas pelo Banco contra pequenos e médios investidores e pequenas e médias prefeituras. O Banco cobra 1 por cento ao dia, com dez dias consecutivos da fatura atrasada, atingindo o saldo devedor e ferindo o Código do Consumidor que limita a cobrança de 2 por cento sobre a prestação vencida e não sobre o saldo devedor”, explicou Camarinha.
Ele esteve acompanhado do prefeito Vinícius porque a gestão passada deixou duas parcelas de financiamento junto ao BNDES (projeto de afastamento e tratamento de esgoto em Marília) em atraso (novembro e dezembro), sendo o valor original de cerca de R$ 500 mil cada uma. Com a prática extorsiva do Banco, o débito já está na casa de R$ 2 milhões.
DÍVIDAS E IMPUNIDADE
O deputado lamentou ainda as centenas de dívidas deixadas pela gestão 2008/2012 na Prefeitura de Marília. “Para infelicidade da população, até hoje ninguém respondeu nas esferas judiciais por infração criminal ou de improbidade administrativa por essa irresponsabilidade e descasos”.
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